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09 Out 2015

Nova Lei de Arbitragem: Empresas Obrigadas a Divulgar Centros de Arbitragem

Com a entrada em vigor da nova Lei de Arbitragem, publicada no início deste mês para entrar em vigor a 23 de Setembro, as empresas que não publicitarem os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) nos seus sites ou até nas facturas habilitam-se a multas entre os cinco...
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